Leis de Fomento

A Lei de Inovação Federal

A Lei de Inovação(Lei no. 10.973 de 2 de dezembro de 2004) regulamentada pelo decreto nº 5.563 de 10/2005, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos artigos 218 e 219 da Constituição.

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A Lei de Informática

A Lei da Informática concede incentivos fiscais para empresas produtoras de bens de informática e automação específicos e que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento.

O incentivo concedido é a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como contrapartida, a empresa deve investir um percentual de seu faturamento decorrente dos produtos incentivados em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento.

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A Lei do Bem de Incentivos Fiscais à Inovação

A Lei n° 11.196 ("Lei do Bem"), de 21 de novembro de 2005, regulamentada pelo Decreto n° 5.798, de 07 de Junho de 2006, introduziu um novo regime de incentivos fiscais à inovação tecnológica e à pesquisa e desenvolvimento tecnológicos no país.

Inicialmente instituído pela Medida Provisória n° 252/05, foi ratificada e alterada pela Medida Provisória n° 255/05 e finalmente convertida na Lei n° 11.196/05. O Cap. III desta lei, originário do Capítulo III da Medida Provisória n° 252/05, torna possível a concessão de incentivos fiscais a qualquer pessoa jurídica, desde que ela invista em pesquisa e desenvolvimento para inovação tecnológica.

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